Nessa quarta-feira (15), o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, publicou a Portaria POR-PGJ N.º 3.427/2021, em que designa os membros que atuarão em Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos para tratar de demanda oriunda do Núcleo de Controle Constitucional referente aos procedimentos administrativos nº 2013/1027386 e nº 2017/2650059, com base em […]