19 de dezembro de 2016 às 07h10min - Por Mário Flávio
Sala de comissões do Senado Federal durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  Comissão analisa indicação de Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.  Em pronunciamento, advogado Luiz Edson Fachin.  Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Sala de comissões do Senado Federal durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Comissão analisa indicação de Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
Em pronunciamento, advogado Luiz Edson Fachin.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Ao julgar, recentemente, um processo que tinha como interessados o governo do Distrito Federal e a cidade de Poá (SP), o STF decidiu que prefeituras não podem reduzir a base de cálculo do ISS como forma de atrair contribuintes.

A ação envolvia uma lei municipal de 1997, que excluiu da base de cálculo do ISS o imposto de renda de pessoa Jurídica, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep, a Cofins e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

Relator do processo, o ministro Edson Fachin argumentou que, ao aprovar esta lei, o município de Poá usurpou a competência da União para legislar sobre matéria tributária e descumpriu a alíquota mínima de 2% prevista na Constituição Federal.

“Não há espaço para que os municípios, a pretexto de abordar os aspectos não detalhados pela lei nacional de direito tributário, subtraiam da base de cálculo do ISS aquilo que não foi expressamente autorizado pela Lei Complementar 116/03”, afirmou o ministro.

Em busca de atrair novas empresas, municípios da área metropolitana do Recife chegaram a reduzir a alíquota do ISS para 2% e com isso “passaram a perna” em alguns empreendimentos que pretendiam se instalar na capital.

Ao modular os efeitos da decisão, os ministros determinaram a retroatividade de seus efeitos a 15 de dezembro de 2015 – data em que foi concedida uma liminar pelo STF suspendendo a vigência da lei municipal.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro