O Projeto de Lei que visa alterar a Lei de Improbidade Administrativa foi aprovado nesta quarta-feira (29) pelo Senado. A nova proposta prevê punições a agentes públicos, como prefeitos e governadores, em práticas de enriquecimento ilícito e outros crimes contra a administração pública.

O texto teve origem na Câmara e seguiu para o Senado. Como sofreu alterações, a proposta retorna para nova análise dos deputados. De acordo com o PL, os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas, ou seja, quando houver a vontade livre e consciente do gestor na prática do ilícito.

A matéria aprovada no Senado aumenta o prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que seja haja argumentos. Além disso, aumenta o prazo de transição para a manifestação do interesse do Ministério Público de 120 dias para um ano.

Senadores de alguns partidos como Podemos, PSDB e Cidadania, não concordaram com as mudanças. Eles acreditam que a nova Lei facilita à impunidade ao revogar parte do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Esse artigo tipifica os delitos passíveis de punição pela Lei e o projeto revoga quatro de dez incisos.