O texto que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) foi publicado na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União. A lei determina a criação do equipamento na sede do Rio de Janeiro, que será responsável por monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no país.

De acordo com a Presidência da República, a ANSN surgiu a partir de um desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a qual agora ficará responsável pelos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento do setor. A ANSN usará estrutura e pessoal atualmente previstos para a CNEN e, portanto, não causará qualquer impacto no Orçamento da União. Ainda de acordo com o comunicado da presidência, autoridade definirá regras sobre segurança nuclear, proteção radiológica, segurança física das atividades e das instalações nucleares; regular e controlar estoques e reservas de minérios nucleares; e conceder licenças e autorizações para usinas nucleares, operadores de reator, pesquisas, e para o comércio interno e externo de minerais e minérios.

Além disso, de acordo com a nota, a instituição permitirá que os setores de pesquisa e desenvolvimento e regulação atuem de forma separada com interlocutores distintos, trazendo benefícios para ambas as autarquias.