Quipapá – TCE rejeita as contas da prefeitura em 2010

Mário Flávio - 06.11.2012 às 18:25h

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular as contas de governo da Prefeitura de Caetés referente ao exercício financeiro de 2010, que teve como responsável o prefeito Aércio José Dias. De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Romário Dias, as principais falhas cometidas pelo gestor no exercício financeiro foram as seguintes: Divergência de valores entre a Lei Orçamentária municipal e os valores apurados pela equipe de auditoria do TCE; Ausência de Plano Municipal de Educação – PME; Não aplicação do mínimo exigido na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.

Também foram encontrados problemas na ausência de contabilização de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tanto a parte dos servidores, quanto da parte profissional, nos montantes de, respectivamente, R$ 24.329,40 e R$ 310.915,24. Também durante o exercício não foi contabilizada a quantia de R$ 767.380,02 a título de contribuições patronais.

O prefeito vai ter que cumprir o que determina a Lei Orçamentária; Elaborar um Plano Municipal de educação; Regularizar a situação previdenciária do Município;