Em resposta à declaração do Vereador Louro do Juá sobre o Diário Oficial, a Secretaria de Administração informa que não há qualquer irregularidade na publicação dos Diários Oficiais, em especial à edição de 29 de maio a 04 de junho deste ano.
No contexto
Louro do Juá diz que Diário Oficial precisa ser feito com mais atenção
A Lei n.º 5.275, de 13 de maio de 2013, que considera de utilidade pública e da outras providências, menciona, ao final, que o projeto foi de autoria do Vereador Louro do Juá (início da segunda coluna da página 3 do referido Diário).
Por sua vez, sobre a Lei Complementar de n.º 37, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a possibilidade de utilização de boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes, nos procedimentos adotados para cobrança de débitos fiscais, a redação do Diário Oficial deixa clara que se tratou de projeto de autoria do Poder Executivo (primeira coluna da página 3 do mencionado Diário). A referida Lei Complementar foi publicada com respeito à emenda parlamentar de autoria do Vereador Pastor Jadiel.