O Projeto de Lei que pretende aumentar até 31 de dezembro de 2032 a prorrogação de incentivos fiscais cedidos a estados e Distrito Federal para empresas comerciais foi aprovado nessa terça-feira (28) pela Câmara dos deputados. O texto segue para análise no Senado.

A Lei Complementar 160/17 estabelece prazos de transição para o fim desses incentivos, fixado em cinco anos para o setor de atacadistas comerciais. Durante a guerra fiscal, em 2017, as unidades da Federação concederam isenções e benefícios fiscais do ICMS na tentativa de atrair investimentos.

O projeto amplia os benefícios por mais dez anos e aceitou emenda do autor da PL, Efraim Filho (DEM-PB), para estender de oito para 15 anos os benefícios para as atividades portuária e aeroportuária e de três para 15 anos os benefícios para o setor agropecuário.