PL das fake news: Governo fala em ‘publicidade cifrada’ e aciona o Google

Lucas Medeiros - 02.05.2023 às 16:55h

Do UOL

(Imagem: Reprodução/ Internet)

O ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entrou com uma medida cautelar contra o Google para coibir suposta prática abusiva contra o PL das Fake News.

No começo da tarde, a empresa tirou do ar o link que estava em sua página inicial, mas o texto continuava no ar.

Foram estabelecidas diversas medidas, entre elas sinalizar que o texto do Google sobre o PL é uma publicidade da empresa e informar aos consumidores sobre “eventual conflito de interesses“. A empresa ainda deverá veicular uma “contrapropaganda” para “informar devidamente aos consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa”.

As medidas determinadas devem ser cumpridas em um prazo de 2 horas, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento a partir da notificação. Ao UOL, o Google disse que não vai comentar a decisão do Ministério. Por volta das 13h45, o link contra o projeto de lei na página inicial do buscador não estava mais no ar.

O secretário Wadih Damous afirmou que há violação do Código de Defesa do Consumidor por meio de “publicidade cifrada, opressiva” e “abuso de poder econômico“. Ele ainda afirmou que o debate está “completamente desigual“. A Senacon também determinou que o Google “abstenha-se de censurar” posições divergentes da posição editorial da empresa, bem como de privilegiar posicionamentos concordantes com a opinião da empresa.

Mais tarde, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do Ministério da Justiça, abriu um procedimento para “apurar suposto abuso de posição dominante” por parte do Google e Meta contra o PL das Fake News. O Conselho também notou que as big techs são investigadas em outros inquéritos que apuram “indícios de infração à ordem econômica“. O Google lançou uma ofensiva contra o PL 2630, conforme mostraram emails, prints e relatos obtidos pela Folha, além de um levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A plataforma negou impulsionar conteúdos contra o projeto.

O primeiro aspecto, que deve ficar claro, é que termos de uso, seja de plataformas ou qualquer serviço, não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico. Termos de uso não têm hierarquia superior à nossa Constituição, nossas Leis, nossa normatividade. Estamos afirmando de forma firme e incisiva a soberania do nosso ordenamento jurídico”, disse o secretário Wadih Damous.

O ministro Flávio Dino disse que as big techs precisam atuar “com seriedade” no Brasil. Segundo ele, estas empresas querem um “faroeste digital” e disse que esta prática “mata“. “Nós sempre fazemos o convite ao bom diálogo. Espero que aconteça no Congresso Nacional, e que essas empresas não tentem, de modo ilegal, impedir a deliberação. Lembrando que elas podem e devem manifestar suas opiniões, mas não de modo ilegal”, afirmou o ministro.

Dino ressaltou que a proposta que tramita no Congresso há alguns anos não é “uma proposta do governo, mas uma exigência do nosso tempo“, além de ser uma exigência da Constituição brasileira. O ministro lembrou também que, após as manifestações de 8 de janeiro, o governo chegou a pensar ideias para avançar a regulação, mas seguiu a orientação de “respeitar o debate na Câmara” sobre o tema.

Vinha transcorrendo em termos de normalidade, até que nesse final de semana houve a profusão de materiais e estudos mostrando uma tentativa de censurar o debate, de manipular o debate. Por intermédio de atuações atípicas, de empresas que têm interesses próprios, interesses econômicos“, disse. “Secretaria Nacional do Consumidor se viu com centenas de indícios de que algumas empresas estariam privilegiando sua decisão e manipulando seus termos de uso para privilegiar aquilo que lhes convém, em detrimento de outras vozes. Isto é censura. E é dever da Secretaria garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil”, seguiu.

Para o ministro, há uma “tentativa imoral de inverter os termos do debate” e passar a ideia de que o governo brasileiro quer censurar as redes sociais. No entanto, segundo ele, o que acontece é o inverso: “o que nós estamos evitando é uma censura privada, clandestina, disfarçada e não assumida“.

O Google colocou, neste final de semana, um link para o texto na página inicial de busca. O título diz que a proposta “pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” e que o PL “acaba protegendo quem produz desinformação“. A Secom da Presidência da República afirmou que as plataformas digitais “atropelam” a discussão sobre o PL das fake news. O órgão do governo acusou as redes sociais de usaram a base de dados delas para um debate que já é feito no Congresso.

O MPF fez questionamentos ao Google no âmbito de um inquérito que investiga a difusão de desinformação nas redes sociais. O órgão cobrou informações detalhadas a respeito de um levantamento do NetLab, que mostra que a empresa privilegiou links de conteúdo de oposição ao PL das fake news nos resultados das buscas sobre o projeto de lei e anúncios criticando a nova legislação.