O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou, nesta quarta-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação contra as chamadas emendas Pix, que permitem transferências diretas de parlamentares para municípios sem definição específica do uso do dinheiro desde 2019.

Na ação direta de inconstitucionalidade, Paulo Gonet pede que o STF suspenda os dispositivos que autorizam as emendas Pix de forma imediata e, ao final do julgamento, declare sua inconstitucionalidade.

De acordo com a PGR, as emendas Pix também dispensam a indicação do programa, projeto ou atividade a serem fomentados com os valores alocados, além de suprimirem a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos federais.

Para Gonet, o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de ir contra vários princípios constitucionais, tais como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a própria Constituição Federal estabeleceu para a reforma ou alteração do seu texto.

Em pedido cautelar, o procurador-geral requer a imediata suspensão dos dispositivos que permitem as emendas pix até que o STF julgue o mérito da ação. Segundo ele, ao permitirem o repasse direto e obrigatório de recursos federais a outros entes federados, sem celebração de convênio para fiscalização do uso dos valores ou indicação precisa de sua destinação, essas emendas ferem a lógica estabelecida pela Constituição para elaboração e execução do orçamento.