Do MPPE
A prefeitura de Pesqueira, administrada Cleide Oliveira, recebeu alerta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para observar os direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares. A promotora de Justiça Jeanne Bezerra expediu recomendação para que sejam pagos férias remuneradas e 13° salário, seguindo as determinações da Lei 12.696/2012. A medida foi tomada após chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça que os direitos assegurados pela legislação não estão sendo concedidos aos conselheiros.
A promotora concedeu prazo de 10 dias para a elaboração das escalas de férias relativas aos períodos de 01 de janeiro a a 31 de dezembro e de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, consultando os conselheiros sobre os dias desejados para o repouso. Uma cópia da escala deve ser enviada à Promotoria cinco dias após o término do prazo conferido. Outro alerta da representante do MPPE diz respeito à convocação de suplentes para não haver interrupção no trabalho do Conselho.
Sobre o pagamento do 13° salário, que ainda não foi concedido, a recomendação defende que todas as medidas administrativas e legais cabíveis devem ser tomadas pela prefeitura para efetivar a depósito do valor integral ou proporcional. Além disso, o adicional de férias precisa ser pago no mês anterior ao período de folga, de acordo com a legislação.