9 de dezembro de 2011 às 09h46min - Por Mário Flávio

A I Jornada Estadual de Direitos Humanos que teve início no dia 20 de novembro se estenderá até o dia 10 de dezembro (dia em que há 63 anos era promulgada em Paris a Declaração Universal dos Direitos Humanos e daí em diante dia internacional dos direitos humanos) movimentou órgãos do Governo do Estado em 30 cidades de Pernambuco, do sertão ao litoral, por meio de mais de 100 ações em comunidades indígenas, quilombolas, presídios, escolas, ruas e praças. Foram ações de documentação, orientação jurídica com a Defensoria Pública e com o Balcão de Direitos, palestras e oficinas para estudantes do ensino fundamental, médio e universitários, caminhadas e shows que valorizaram artistas locais, afinal cultura também é um direito humano.

Essa iniciativa do Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da diversidade de público, traduz a pauta atual dessa luta na perspectiva do que o filósofo italiano Norberto Bobbio (1909-2004) demonstrou como afirmação histórica dos direitos humanos. Para ele esse processo cumpriu quatro etapas distintas.

Primeiro houve a abstração dos direitos, formulados no bojo dos processos revolucionários francês e americano no século XVIII, ocasião em que os direitos do cidadão prevalecem diante dos deveres para com o Estado. Posteriormente, instaurou-se a positivação desses modelos jurídicos nos textos constitucionais, dotando-os de primazia dentro dos ordenamentos nacionais. Com a criação das Nações Unidas em 1945 e com o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 tem início o estágio da universalização, onde a condição de sujeito de direitos alcança todos os indivíduos, agora não mais por sua nacionalidade, mas pelo atributo da dignidade o que torna todos iguais, embora diferentes. Nos dias atuais, na fase da especificação, tratados internacionais e leis nos países se ocupam de sujeitos determinados, grupos sociais cujos direitos foram historicamente violados, erroneamente denominadas ‘minorias’. Diante de tamanha profusão de direitos, Bobbio cunhou a modernidade como a “Era dos Direitos” e vaticinou “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mais político”.

Em Pernambuco, a decisão política para afirmar os direitos humanos de nossa população foi adotada pelo Governador Eduardo Campos desde o início de sua primeira gestão por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e através do Pacto pela Vida (plano que ineditamente agrega de segurança pública e direitos humanos, com foco na prevenção social à criminalidade) e cujo objetivo primordial é salvaguardar o principal dos direitos: a vida. Inobstante, adotou entendimento contemporâneo acerca deste direito que é o de que vida não se encerra na simples existência física. Nesta seara, o Brasil presenciou um conjunto de ações articuladas na captação de novos investimentos para Pernambuco, a atenção à infra-estrutura, educação e saúde do estado e que culminou com um novo e vertiginoso ciclo de crescimento econômico e que possibilitou, como o próprio governador costuma dizer, “inaugurar vida na vida de muitas pessoas”.

Entretanto, restava associar ao crescimento econômico o desenvolvimento social, combater não somente a pobreza material, mas aquela que atribui a sujeitos determinados a condição de cidadãos de segunda categoria. Desse modo, a chamada pobreza simbólica passou a ser foco dos vários órgãos de governo criados para atuar com o tema social, a exemplo da Secretaria da Mulher, da Criança e Juventude, do Comitê de Promoção da Igualdade Racial que se voltam para o tema dos direitos humanos e que promovem diariamente ações de enfrentamento às violações dos direitos de mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, para a população LGBT, povos tradicionais, pessoas privadas de liberdade, dentre outros.

No esteio da I Jornada Estadual de Direitos Humanos, foi possível presenciar cidadãos de várias origens, do campo e das cidades, de diversas gerações ávidos por conhecer melhor seus direitos, amplamente disponíveis para participar das ações e cientes de que conhecer seus direitos e cobrar novos é pressuposto fundamental para o efetivo exercício da cidadania, melhor exemplo da máxima “direito a ter direitos”.

Ao realizar essa ampla convocação, o Governo do Estado cumpre seu papel constitucional de socializar suas ações de promoção e defesa dos direitos para os que dela necessitam e, certo de que novas demandas foram geradas, este possivelmente o melhor resultado de toda a jornada, está consciente de que ao estruturar políticas públicas para salvaguardar esses direitos tão ‘especiais e complexos’ de uma população tão diversa quanto a pernambucana possibilita afirmar que Pernambuco vive a era dos direitos!

Paulo Roberto Xavier de Moraes, advogado, Secretário Executivo de Justiça e Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro