16 de dezembro de 2020 às 15h06min - Por Mário Flávio


Se olharmos pelo retrovisor, veremos que as eleições municipais deste ano foram deveras atípicas, especialmente se rememorarmos o ato expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco aos 45 minutos do 2º tempo, de proibir a realização de atos de campanha ante a necessidade de minimizar a disseminação do vírus. 

Em verdade, mesmo que controversa para muitos, as eleições municipais foram uma realidade. E, passadas praticamente todas as fases do processo eleitoral, estamos a poucos dias de vivenciarmos a sua etapa derradeira: a diplomação.

O calendário eleitoral aponta o dia 18 de dezembro como a data limite para a diplomação dos eleitos. A diplomação constituiu a última fase do processo eleitoral e nela são sacramentados os resultados das eleições. É o ato pelo qual a Justiça Eleitoral certifica e habilita o eleitopara o mandato político-eletivo. O diploma simboliza a vitória do eleito. É condição essencial para a posse e, consequentemente, para o exercício do mandato 

O Código Eleitoral menciona, ainda, que no ato de diplomação dos eleitos, serão devidamente diplomados os suplentes. A legislação ainda prevê que do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda pela qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente; e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal. 

Tratando-se de eleições municipais, cabe ao juiz eleitoral a expedição dos diplomas. Ainda, mister salientar que o ato de diplomação se constitui como marco importante para diversas situações, como por exemplo: a)demarca o fim da jurisdição eleitoral, eis que os problemas decorrentes ao exercício do mandato são afetos à jurisdição comum; b) é marco final para o ajuizamento de algumas ações eleitorais, a exemplo daquelas previstas no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, Ação por Capitação Ilícita de Sufrágio e a Ação por Conduta Vedada, previstas nos artigos 41-A e artigo 73, §12, da Lei das Eleições, respectivamente. 

Lado outro, é a partir da diplomação que se inicia o prazo de 03 dias para que os legitimados contestem o documento perante a Justiça Eleitoral. Tal instrumento jurídico denomina-se Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED). Logo, a Justiça Eleitoral não pode, de ofício, se recusar a diplomar candidato eleito que após o registro (mas anterior à data do pleito) incidiu em causa pública e notória de inelegibilidade. A nulidade do diploma deve ser perquirida perante regular processo jurisdicional. 

Vivenciamos no país vários casos de candidatos eleitos que se encontram com seus registros de candidatura ainda “sub judice”, ou seja, aguardando uma resposta final, da confirmação do registro pelo Tribunal Superior Eleitoral, como é o caso dos municípios pernambucanos de Pesqueira e Palmares, por exemplo.  

Desde 2008, através da Consulta nº 1.657, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu ser incabível a diplomação de candidato com registro indeferido. Logo, os candidatos que concorreram no dia do pleito com os seus registros indeferidos, na pendência de recurso na instância superior, não poderão ser diplomados. Somente com a validação do registro de candidatura pelo Tribunal Superior, é que os votos dos candidatos eleitos serão validados, sendo o candidato proclamado eleito, diplomado e investido no mandato. Diante de tal cenário, em nome do interesse público e da necessidade de continuidade dos serviços públicos, enquanto o registro de candidatura não é apreciado pela instância superior, o Presidente da Casa Legislativa será convocado para que, provisoriamente, assuma a gestão do município.

Entretanto, caso a instância superior reforce o indeferimento do registro de candidatura do candidato eleito para as eleições majoritárias, estas julgar-se-ão prejudicadas e, conforme a literalidade do §3º do artigo 224 do Código Eleitoral, independente do número de votos anulados, um novo pleito suplementar deverá ser marcado. 

*Maria Luisa Lacerda. Advogada, especialista em Direito Eleitoral pela EJE/TRE-PE, atualmente vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE -Subseção Caruaru. Membro do Centro de Debate e Disseminação de Direito Eleitoral da Escola Superior de Advocacia – Subseção Pernambuco – ESA/PE, da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Pernambuco. 


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro