27 de abril de 2018 às 16h21min - Por Mário Flávio

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE) expediu recomendações a 11 municípios para que as verbas decorrentes de condenação judicial em ação que tratava dos valores devidos pela União aos municípios no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam aplicadas exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério.

As recomendações, assinadas pelo procurador da República André Estima, levam em consideração a notícia de que diversos municípios promoveram ação judicial com objetivo de receber, da União, verba relativa à complementação do Fundef, no que diz respeito à diferença entre as receitas garantidas por lei e as efetivamente recebidas. O MPF considera, ainda, o entendimento dos Tribunais de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) e da União (TCU), de que não é possível a cessão de créditos relativos a recursos do Fundef a outros fins que não sejam os previstos na Lei nº 11.494/2007 e na Constituição.

Além disso, o procurador da República destaca que algumas prefeituras teriam utilizado verbas do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios, o que é ilegal e inconstitucional. Reforça, também, que a aplicação dos recursos em finalidade diversa da prevista constitui crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.

As recomendações foram encaminhadas aos municípios de atribuição da Procuradoria da República em Salgueiro: Belém de São Francisco, Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Cedro, Mirandiba, Orocó, Parnamirim, Salgueiro, Serrita, Terra Nova e Verdejante.


Comentários



...

Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro