O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi acusado de violar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ao conduzir investigações sobre os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A denúncia foi publicada pela organização Civilization Works, que atua na defesa da civilização liberal-democrática e se posiciona criticamente contra o que chama de “autoritarismo progressista”.

De acordo com a entidade, o ministro teria utilizado servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde também atua como ministro, para realizar uma investigação extraoficial sem respaldo legal. A acusação se baseia em conversas vazadas atribuídas ao ex-assessor de Moraes no TSE, Eduardo Tagliaferro, trocadas com outros servidores do tribunal e com a chefe de gabinete do ministro no STF, Cristina Kusuhara.

As mensagens indicam que dados de pessoas detidas foram acessados e analisados de forma paralela, sem autorização formal da Justiça ou solicitação por parte do Ministério Público ou de autoridades policiais. Pela legislação brasileira, qualquer acesso a dados pessoais sensíveis deve ser solicitado pelas instâncias competentes, com justificativa e decisão judicial.

A LGPD, em vigor desde 2020, determina que o tratamento de dados pessoais no Brasil deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade e finalidade, sendo vedada a coleta indiscriminada ou sem amparo legal. Além disso, o TSE não tem competência legal para realizar investigações criminais, função exclusiva da polícia judiciária.

Até o momento, o STF e o ministro Alexandre de Moraes não comentaram oficialmente as denúncias. A divulgação reacende debates sobre os limites da atuação do Judiciário em casos de alta repercussão e sobre possíveis excessos em nome da estabilidade institucional. A oposição já começa a articular iniciativas para cobrar explicações formais por parte do Supremo e avaliar se houve abuso de autoridade.