O deputado federal Mendonça Filho (UB/PE) propôs um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular o decreto do presidente Lula que estabelece regras para o uso das forças de segurança pública. Segundo Mendonça, a medida do governo federal invade a competência dos estados, impõe restrições ao trabalho das polícias sem respaldo legal e condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
“Ao invés de fortalecer os estados e as forças policiais para enfrentar as facções criminosas, o governo impõe restrições ao trabalho das polícias e interfere no uso dos recursos para a segurança”, criticou o deputado.
O decreto presidencial, publicado em dezembro, disciplina o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. Mendonça argumenta que a prioridade deve ser o fortalecimento das polícias com treinamento, equipamentos e apoio psicológico, em vez de limitações impostas pelo Executivo federal.
Caso aprovado na Câmara e no Senado, o PDL anulará o decreto presidencial, restabelecendo a autonomia dos estados na segurança pública.
