11 de março de 2020 às 08h55min - Por Mário Flávio

O Código Estadual de Proteção aos Animais poderá se tornar mais completo a partir da aprovação de propostas que tramitam na Alepe. Nesta quarta (11), diversas comissões da Casa irão votar matérias que alteram a  Lei nº 15.226/2014, incluindo novas ações protetivas e ampliando as punições.

O  PL nº 662/2019, do deputado  Romero Albuquerque (PP), inclui novos termos ao Art. 2º da lei. O trecho lista as práticas que são vedadas no tratamento com os animais, como enclausurá-los com outros que os molestem e obrigá-los a realizar trabalhos exorbitantes. Novas ações, a exemplo da utilização de animais em lutas, condução de animais presos a veículos motorizados em movimento, e abuso sexual dos animais, podem ser inseridas nesse rol de proibições a partir da aprovação do projeto. A proposta, que recebeu substitutivo da  Comissão de Justiça, será apreciada, nesta quarta, no colegiado de  Administração Pública.

O colegiado também irá discutir outra matéria proposta por Albuquerque. O  PL nº 823/2019 aumenta o valor da multa mínima – de R$ 500 para R$ 1 mil – para aqueles que descumprirem os artigos previstos no Código de Proteção aos Animais. A mesma proposição também será analisada nas Comissões de  Meio Ambiente e de  Desenvolvimento Econômico.

Já a  Comissão de Saúde irá discutir o substitutivo do colegiado de Justiçaaos projetos de lei  nº 407/2019 e  nº 389/2019, apresentados pelos deputados  Gustavo Gouveia (DEM) e Romero Albuquerque, respectivamente. A medida regulamenta o acesso de animais domésticos a hospitais. Entre outros pontos, a proposta permite que pacientes internados sejam visitados por animais de estimação, desde que sejam respeitados os critérios definidos pela unidade de saúde. O projeto também lista os setores que não poderão ser utilizados pelos animais, como salas de quimioterapia, unidades de tratamento intensivo (UTIs) e farmácias.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro