O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) a lei que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis.

A medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pelo governo Bolsonaro, às vésperas das eleições presidenciais.

O texto sancionado é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios.

A medida assegura também que nenhum município perderá em 2023 arrecadação em relação ao ano de 2022.