1 de fevereiro de 2018 às 17h33min - Por Mário Flávio

Uma prática comum entre os estados brasileiros é conceder benefícios fiscais para atrair empresas de outras regiões. No entanto, para oferecer descontos nos impostos cobrados, as Unidades da Federação precisam do aval do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, grupo composto pelos secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

O processo era burocrático porque se apenas um membro do Conselho votasse contra a concessão dos incentivos, a transação não seria permitida. Isso fez com que vários estados deixassem de respeitar a legislação, retirando impostos sem a autorização do Confaz. Esses benefícios, então, eram contestados na justiça, gerando a chamada guerra fiscal.

Para dar mais agilidade e facilitar essas negociações, o Congresso Nacional aprovou e o presidente Michel Temer sancionou um Projeto de Lei Complementar que abriu espaço para que os benefícios concedidos ao longo desses anos sejam reconhecidos, eliminando o risco de serem questionados na Justiça e invalidados. Em 15 de novembro, o Confaz aprovou decisão que dá segurança aos benefícios concedidos.

Pernambuco foi um dos estados beneficiados com a nova lei. Segundo a Secretaria da Fazenda do estado, a indústria automobilística, a indústria naval e a atividade portuária têm programas locais desenvolvidos por meio da concessão de benefícios fiscais. Além disso, “a medida assegura a manutenção das sistemáticas de tecidos e confecções, atacado de alimentos, gesso e derivados e materiais de construção”.

Por meio de nota, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, afirmou que essa foi uma decisão fundamental para as regiões mais desiguais do Brasil, como o Nordeste. Câmara disse ainda que enquanto não existir uma “política de desenvolvimento regional definida no País”, os incentivos são necessários para atrair empreendimentos e gerar emprego e renda.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro