28 de julho de 2015 às 10h56min - Por Mário Flávio

Isabella de Roldão

No último dia 13 de julho, comemoramos o aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responsável pelos avanços e garantias dos direitos infantis, e temos muitos motivos para celebrar, por se tratar de uma lei fundamental. Uma quebra de paradigma no entendimento de como a legislação enxerga o desenvolvimento da criança e do adolescente.

Um dos mecanismos fundamentais para o cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente é o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Recentemente foi editada a Lei 12.696/12, que alterou profundamente as regras para a organização dos Conselhos Tutelares. Dentre as mudanças, destacam-se a ampliação dos mandatos dos conselheiros de três para quatro anos, a obrigatoriedade de remuneração, e as eleições unificadas em âmbito nacional.
No Recife, a última eleição foi realizada no ano de 2009, na gestão do então prefeito João da Costa. Com a unificação Federal, o município terá que realizar a eleição até o próximo dia 04 de outubro. Porém, este processo tem sido cada vez mais desgastante para os pré-candidatos.

Os exames de habilitação, que deveriam ter sido realizados em 14 de junho, foram adiados mais duas vezes: 05 de julho, (sem aviso prévio) e 12 de julho, por causa do Mandado de Segurança de número 0033445-36.2015.08.17.0001, impetrado na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Foi alegado como motivo de adiamento, erros nos editais publicados no Diário Oficial tais como: local da prova, banca organizadora entre outros.

Mais uma vez percebemos o descaso da atual gestão ao lançar editais contendo erros em materiais oficiais. É importante lembrar que uma das marcas da atual gestão é aprovar matérias no prazo limite estabelecidas pelo Governo Federal, sem um amplo debate, apenas para cumprir protocolos. Não podemos admitir que este processo eletivo, de extrema importância para a nossa sociedade, seja conduzido de maneira irresponsável. Desrespeitando regras básicas de concurso público e seus inscritos.
O Recife, assim como os outros municípios, teve o tempo regulamentar de três anos para se adequar aos ditames das normas Federais. Qual o real motivo da atual gestão deixar tudo para a última hora, sabendo que o Conselheiro Tutelar é um agente importante, responsável por assegurar os direitos da criança e do adolescente?


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro