O governo federal anunciou nessa terça-feira (11) dois programas que darão acesso as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem o benefício. Programa de Regularização do Simples Nacional, permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses.

O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até 100% dos juros, das multas e dos encargos legais. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto está limitado a 70% do valor total devido.

Para participar é necessário observar a capacidade de pagamento de cada empresa, que também servirá de base para o cálculo do desconto. Haverá limite mínimo para o valor da parcela. O piso corresponderá a R$ 100 para micro e pequenas empresas e R$ 25 para MEI.

Transação Do Contencioso De Pequeno Valor Do Simples Nacional é o outro programa anunciado. Essa Modalidade Permitirá A Renegociação De Dívidas Inscritas Até 31 De Dezembro Do Ano Passado E Com Valor Menor Ou Igual A R$ 72.720, Ou 60 Salários Mínimos.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral. O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais.