O Governo de Pernambuco encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) um Projeto de Lei Complementar que institui o novo Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), previsto para ser lançado oficialmente em julho. A iniciativa, segundo o Executivo estadual, amplia e aperfeiçoa as diretrizes do programa Dívida Zero, implementado em 2023, oferecendo condições mais vantajosas para que contribuintes regularizem suas pendências fiscais com o Estado.
De acordo com a governadora Raquel Lyra, o novo PERC representa um passo importante para garantir uma arrecadação sustentável, sem perder de vista o incentivo à regularização voluntária e a escuta ativa aos contribuintes. A expectativa é que o programa contribua diretamente para o fortalecimento de áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
— O nosso governo é um aliado dos contribuintes. Para Pernambuco continuar crescendo e avançando, como tem acontecido desde 2023, investimos nas áreas sociais, na infraestrutura do Estado, na segurança pública e também na justiça fiscal, que é disso que trata o PERC. Estamos de mãos dadas com a população, facilitando as condições de pagamento dos contribuintes pernambucanos e atuando firmemente para que as mudanças necessárias ao desenvolvimento do nosso Estado continuem ocorrendo — afirmou Raquel Lyra.
O novo programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 120 meses. Entre os principais diferenciais está a permissão para uso de créditos acumulados de ICMS — inclusive entre matrizes e filiais — na quitação de débitos tributários. Pela primeira vez, a medida também contemplará créditos não tributários, permitindo que contribuintes com pendências junto a diferentes órgãos estaduais possam aderir ao PERC, conforme as regras definidas por cada entidade.
Outro destaque é a possibilidade de regularização de débitos relacionados à taxa de prevenção e combate a incêndios dos últimos cinco anos. A cobrança ganhou respaldo jurídico com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu em março a constitucionalidade da taxa referente aos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros (Tema 1.282).
Nova estrutura da Fazenda fortalece cultura de conformidade
O lançamento do programa coincide com um momento de reestruturação institucional da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). Com a criação da Diretoria de Conformidade Tributária, instituída pelo Decreto nº 38.744/2025, o governo estadual busca fomentar uma nova cultura de relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, centrada na orientação, transparência e estímulo ao cumprimento espontâneo das obrigações fiscais.
— Esse programa é um instrumento que alia justiça fiscal com eficiência arrecadatória. Mais do que recuperar créditos, buscamos construir uma relação mais equilibrada com o contribuinte, pautada no diálogo, na confiança e na previsibilidade. O programa dialoga com a nova estrutura da Sefaz, que reforça nosso compromisso com uma administração tributária moderna, transparente e próxima da sociedade — destacou o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula.
