27 de setembro de 2013 às 11h25min - Por Mário Flávio

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O vereador Evandro Silva (PMDB) usou à Tribuna da Câmara para destacar uma decisão do Ministro Celso de Melo, que permitiu a criação da CPI da aviação. O peemedebista usou o exemplo para fazer uma analogia com a situação da Câmara de Caruaru. Na última terça-feira (24) o presidente da Casa, Leonardo Chaves (PSD), levou a votação da CPI ao plenário e com isso, a criação da CPI foi barrada.

“É um direito elementar e nada no mundo se sobrepõe ao direito das minorias, como ocorreu aqui na Casa. Trouxe esse exemplo aqui para mostrar o erro. Usei as palavras requero a mesa as devidas formalidades, apenas por uma questão formal, mas a criação da CPI requer a assinatura de oito membros, um terço dos vereadores e conseguimos isso. Vamos dar entrada com um mandado de segurança para rever isso. Se existe falha no regimento da Casa ou na Lei Orgânica, a Constituição é uma Lei maior e deveria ser levada em consideração. A Carta Magna de 1988 diz que as assinaturas são necessárias, não precisava de votação nenhuma”, disse.

O mandado de segurança será apresentado pela oposição nesta segunda-feira. Todos os juristas que o blog consultou, informaram que o pedido deve obter êxito.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro