Escolha da vaga de Conselheiro do TCE pela Assembleia será por votação secreta

Mário Flávio - 26.04.2023 às 06:25h

O Plenário aprovou nesta terça (25), em Primeira Discussão, o Projeto de Resolução (PR) nº 568/2023, de autoria da Mesa Diretora, que assegura a votação secreta no processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) pela Alepe. Segundo a justificativa anexa à matéria, o objetivo é pôr fim à votação nominal para garantir “proteção da liberdade de consciência do parlamentar”.

A argumentação também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): “Em casos análogos, à luz do Princípio da Simetria, manifestou-se no sentido de que a deliberação acerca do nome dos Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado deve dar-se mediante processo de votação secreta, na respectiva Assembleia Legislativa”, complementa.

A proposta, acatada pela Comissão de Justiça durante a manhã, recebeu 30 votos favoráveis do Plenário. Ela foi aprovada com uma emenda apresentada pelo deputado Waldemar Borges (PSB). A alteração incluída retira do Regimento Interno a atual limitação de duas indicações de candidaturas ao TCE-PE por parlamentar.

Conforme o artigo 32 da Constituição de Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado é composto por sete membros: quatro deles são escolhidos pela Alepe e os outros três são de indicação do Poder Executivo, com aprovação da Assembleia.