A campanha “Freio na Reforma” encabeçada pelos Movimentos Transparência Partidária, ITS Rio e Pacto Pela Democracia, o Movimento Livres, cinco deputados federais e dois senadores, entraram ontem (31), com um Mandado de Segurança (MS), no Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21, que instituição o novo Código Eleitoral.

Na noite desta desta terça-feira (31), o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou que o Congresso se manifeste em 48h. “É um procedimento comum dar o prazo de 10 dias para a manifestação, não de dois dias só, parece que ele está levando em consideração deferir a liminar”, analisa Irapuã Santana, advogado, doutor em direito processual pela Uerj, consultor jurídico do Livres e advogado da ação.

“A nossa intenção é que a sociedade possa participar de uma mudança tão profunda na legislação eleitoral, forçando uma análise mais acurada de todas as mudanças propostas”, explica Irapuã Santana.

O texto foi feito a toque de caixa, sem passar por comissões e ter participação social, por meio de um Grupo de Trabalho criado pela mesa da Câmara dos Deputados, sem respeitar o critério de proporcionalidade de participação partidária, sendo assim, impedindo partidos de indicarem deputados membros de participarem e sugerirem emendas ao texto.

“O efetivo compromisso com os princípios democrático-constitucionais, no entanto, demandariam a conversão do referido grupo de trabalho em comissão especial (art. 58, §§1º e 2º, da CR/88), tendo em vista que, apesar de admitido consuetudinariamente, o procedimento instituído pelo Presidente da Câmara dos Deputados não tem previsão constitucional ou regimental, o que não permite a participação proporcional dos partidos políticos, imperiosa para este tipo de análise, além de dificultar e, eventualmente, obstaculizar o acompanhamento e a participação da sociedade civil no processo legislativo”, esclarece o Mandado.

Até o momento, o texto tem 905 artigos. O projeto traz retrocessos como a diminuição da transparência e da fiscalização de partidos e fundações partidárias.

Assinam o documento: os deputados federais Adriana Ventura (Novo/SP), Tiago Mitraud (Novo/MG), Vinicius Poit (Novo/SP), Paulo Ganime (Novo/RJ), Felipe Rigoni (Sem Partido/ES) e os senadores Alvaro Dias (Podemos/PR) e Styvenson Valentim (Podemos/RN).