O relatório aprovado prevê a retomada do voto de qualidade pelo governo. O texto dá mais poder ao presidente da turma que julga processos no Conselho Administrativo Fiscal em caso de empate nos julgamentos. Além disso, estabelece prazo de 90 dias para que o contribuinte apresente uma proposta de pagamento do valor principal da dívida sem incidência de juros.

O que é o voto de qualidade do Carf? É um mecanismo de desempate com maior peso de decisão ao presidente da turma julgadora do Carf. Geralmente, a posição é ocupada por um integrante da Fazenda e assim, o voto de qualidade poderia ser favorável à União.