20 de dezembro de 2013 às 10h25min - Por Mário Flávio

O Programa de Recuperação de Crédito (Refaz), da Secretaria da Fazenda Municipal, encerrará dia 31 de dezembro. São os últimos dias para o contribuinte que está com débito tributário junto ao município se regularizar. Débitos referentes ao Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas municipais, poderão ter desconto de cem por cento, se forem pagos à vista ou parcelados em até 24 vezes.

O Refaz foi estabelecido através da Lei Complementar n° 034/12, de 2009, que permite ao município oferecer as mesmas condições de descontos praticadas pelo Governo do Estado. O Tribunal de Justiça fiscalizará os casos de contribuintes que seguirem irregulares.

Para quitar o débito os interessados devem se dirigir à Sefaz Municipal, na avenida Rio Branco, n° 315, Centro. O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro