12 de fevereiro de 2021 às 07h25min - Por Mário Flávio

​​Há quem acredite que com a diplomação e posse dos eleitos tenha se encerrado o curso do pleito municipal de 2020. Contrariamente a essa concepção, o processo eleitoral que se iniciou ano passado ainda não se esgotou.

​​Como se sabe, por causa da pandemia da Covid-19, depois de movimentados debates de cunhos jurídicos e políticos, intercalados pela análise entre as imprescindibilidades sanitárias e a manutenção da realização do pleito eleitoral, através da Emenda Constitucional 107/2020, foram estabelecidos novos prazos relacionados à desincompatibilização, realização das convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda eleitoral e apresentação das prestações de contas eleitorais.

​​Especificamente no tocante às prestações de contas, em consonância com o texto da Emenda Constitucional 107/2020, a Resolução 23.624/2020 doTribunal Superior Eleitoral determinou que os candidatos e partidos deveriam encaminhar suas prestações de contas à Justiça Eleitoral até o dia 15 de dezembro, relativas ao primeiro e ao segundo turnos das eleições, devendo a justiça especializada publicar o julgamento das contas dos eleitos até o dia 12 de fevereiro de 2021.

​​A Resolução TSE 23.632/2020, também em decorrência da pandemia, estabeleceu procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos, permitindo que os documentos complementares, no formato de mídia eletrônica, fossem apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de dezembro de 2020 para os candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, até o terceiro suplente; e de 7 de janeiro até 8 de março de 2021 para candidatos não eleitos e partidos políticos em todas as esferas.

​​Mais uma data que advém da Emenda Constitucional 107/2020, é a que estabelece em 1º de março de 2021 o prazo final para propor representaçãocom base no artigo 30-A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).

​​O referido dispositivo legal, inserido pela Lei 11.300/2006, descreve que qualquer partido político ou coligação (estendido ao Ministério Público), poderá ajuizar representação na Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação do candidato, relatando fatos e indicando provas, e pedindo a abertura de investigação judicial para apurar condutas que teriam desrespeitado as normas legais relativas à arrecadação e gastos de recursos.

​​O recebimento de recursos de fontes vedadas pela legislação eleitoral, a realização de gastos acima do limite legal, a prática de “caixa 2” constatada nopagamento de despesas de campanha (não contabilizadas)com o uso de recursos que não transitaram nas contas bancárias obrigatórias, são algumas das situações que possibilitam o ingresso da representação eleitoral realçada.

​​Percebe-se, portanto, que a representação doartigo 30-A da Lei das Eleições objetiva garantir a higidez dos regramentos relativos à captação e gastos de recursosde campanha, bem como preservar o equilíbrio do pleitocom integridade, transparência e moralidade.

​​A intenção dos que batem à porta do judiciário é de impedir a expedição ou cassar o diploma do candidato que se beneficiou de arrecadação ou gasto ilícito de recursos eleitorais. Ou seja, na representação do artigo 30-A, a decisão desfavorável ao representado, pode fulminaro seu diploma, tirando-lhe o mandato.

​​Além disso, por via de consequência, também há o enquadramento do candidato beneficiário na alínea “j”do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/90, tornando-o inelegível por oito anos.

​​Importante ressaltar que a representação por captação ou gastos ilícitos é uma medida específica queobedece ao rito do artigo 22, inciso I, da Lei Complementar 64/90. Trata-se de uma ação de investigação, onde a confirmação dos fatos narrados deve resultar de vasta dilação probatória, obedecendo aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

​​Outra questão a se destacar é que embora o conteúdo do processo de prestação de contas seja o principal insumo para o conhecimento de ilicitudes, o mesmo não é imprescindível para a construção do quadro probatório. Ou seja, a representação eleitoral lastreada no artigo 30-A não guarda dependência com o processo de prestação de contas, mesmo sendo ele a principal fonte de comprovação da prática do ilícito.

​​Cabe observar que, levando-se em consideração a prestação de contas como principal subsídio de informação dos atos financeiros do candidato, vislumbra-se um possível prejuízo na pretensão de ingresso da referida representação contra candidatos que ocupam daquarta suplência em diante, já que o prazo para entrega da mídia com documentos complementares finda em 8 de março, enquanto que o termo final da representaçãoenfatizada é 1º de março do corrente ano.

​​Ademais, a aprovação ou reprovação das contas do candidato não repercute, necessariamente, na decisão que julgar a representação por arrecadação ou gasto ilícito,seja porque nem todas as irregularidades ensejadoras dedesaprovação de contas tenham relevância para aplicação do artigo 30-A da Lei 9.504/97, seja pelo fato de existir condutas ilícitas que podem não ter sido detectadas na prestação de contas apresentada.

​​Por fim, a jurisprudência do TSE consolidou quena representação do artigo 30-A da Lei 9.504/97, para que haja a cassação do diploma, além de se comprovar a prática do ilícito de captação ou gasto, também é necessário que seja demonstrada a gravidade da conduta, considerando-se a relevância jurídica do ilícito no contexto da campanha eleitoral ou do próprio valor em si, consagrando-se o princípio da proporcionalidade.

​​Portanto, com a fixação de 1º de março de 2021 como prazo final para ajuizamento da representação eleitoral por arrecadação e gastos ilícitos de recursos eleitorais, fica demonstrado que o processo eleitoral de 2020 ainda está vivo e pode trazer repercussões como a perda de mandato de vários candidatos eleitos e empossados.

*Marcelo Cumaru é Advogado especialista em Direito Eleitoral, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE e Secretário-Geral da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco – ESA/PE.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro