O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) reiterou uma solicitação que fez ao governador Paulo Câmara para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), bem como a garantia de atendimento especial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parlamentar destacou a importância do documento que serve para a devida identificação de pessoas autistas.

“Esta é uma demanda que recebemos e entendemos como fundamental para ampliar e garantir os direitos da pessoa autista. O documento possibilitará a ampliação de políticas públicas, atendimento adequado e evitará fraudes, como a que infelizmente tomamos conhecimento pela mídia”.

A carteirinha foi criada pela LEI Romeo Mion, n° 13977/2020, sendo responsabilidade dos estados e municípios. Atualmente, 12 estados brasileiros e mais de cinquenta municípios emitem a carteira de identificação dos autistas. O documento deve ser emitido mediante requerimento, acompanhado de relatório médico com identificação do transtorno.