A Secretaria das Cidades, através Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) entregará as primeiras permissões de placas de aluguel vermelhas para 1.117 mototaxistas das cidades de Santa Cruz do Capibaribe, Caruaru e Arcoverde. As solenidades de entrega simbólica das placas será realizada nesta quarta-feira (28), com a presença de autoridades municipais, além da presidente do Detran-PE, Fátima Bezerra.

O transporte remunerado de passageiros em veículos de duas rodas é uma realidade e considerado um serviço fundamental para a circulação de pessoas no interior pernambucano. Para normatizar o serviço, o Governo Federal criou a Lei 12.009/2009, que foi regulamentada pelas Resoluções 350 e 356 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A Legislação determina que as Prefeituras devem criar leis para regularizar o transporte público de passageiros via mototáxi e estabelece uma série de exigências para os condutores, visando o bem estar e segurança dos clientes.

Além da Legislação e cadastro municipal, as Prefeituras devem exigir dos candidatos curso profissionalizante de 30 horas/ aula e a moto deve ter equipamentos como mata-cachorro e corta-pipas. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quem for flagrado realizando transporte irregular será multado em R$ 85,13 e acumula quatro pontos na CNH. Ressalte-se aqui que cada município possui Legislação própria, com multas e medidas administrativas que variam de uma cidade para outra. Cada mototaxista será agraciado pelo Detran com um exemplar da cartilha ‘Cidadania também vai de moto’, um manual contendo informações de legislação e comportamento para os condutores de veículos de duas rodas.

Segue a programação para entrega das primeiras placas de mototaxistas:

Local – Avenida 29 de Dezembro, Centro

        Permissões solicitadas – 600

        Permissões permitidas por Lei municipal – 600