Por meio da Portaria de Pessoal nº 86, de 6 de abril de 2022 e Publicada no Diário Oficial da União, o advogado criminalista e professor de Direito Penal e Processo Penal Emerson Leonidas, pernambucano, foi escolhido pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Anderson Torres, para compor o CNPCP.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é o primeiro dos Órgãos da Execução Penal no Brasil e tem sede na Capital da República, estando subordinado ao Ministro da Justiça.

O Conselho, conforme previsto na própria Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984) tem proporcionado valioso contingente de informações, de análises, de deliberações e de estímulo intelectual e material às atividades de prevenção da criminalidade.

O CNPCP tem se servido, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.

Ao longo de sua história, o Conselho tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário, mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas. Como exemplo, o CNPCP elabora o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária a cada quatro anos, oportunidade em que fixa diretrizes para a área respectiva, conforme atribuições que lhe foram conferidas pelo já citado art. 64 da LEP, entre as quais “propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança” e “contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária”. Esta Comissão delimitou como foco do Plano a tríade “criminalidade violenta, corrupção e crime organizado”.

O CNPCP é integrado por treze membros titulares e treze suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Justiça, dentre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

O criminalista Émerson Leonidas é formado pela Faculdade de Direito de Olinda em 1981, onde se graduou, sendo pós graduado em Direito Penal e Processo Penal e Docência do Ensino Superior, tem 62 de anos de idade e mais de 40 anos dedicados a advocacia criminal e com mais de 10 anos dedicados ao ensino jurídico. Foi conselheiro estadual da OAB PE e Conselheiro Federal da OAB. Presidente da Abracrim PE. Integrou a Comissão de Elaboração do atual Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. 

Consultado sobre sua nomeação, Leônidas disse apenas que esperaria contribuir com sua experiência para o aperfeiçoamento da instituição e concluiu agradecendo ao Ministro da Justiça Anderson Torres pela confiança e a honra de poder colaborar com Ministério que tem feito um excelente trabalho, conforme demonstram os números de sua gestão frente à pasta.