11 de dezembro de 2020 às 07h30min - Por Mário Flávio

Regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para garantir a segurança das redes de proteção usadas em casas e edifícios poderão ser incluídas no Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco. A determinação faz parte do Projeto de Lei (PL) nº 1411/2020, de iniciativa do deputado Isaltino Nascimento (PSB), acatado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico nesta quarta (9). 

Modificada por um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ), a proposição estabelece que as empresas que comercializam esses equipamentos devem repassar ao consumidor informações sobre o material de fabricação, tais como resistência e dados sobre a instalação do produto, além de comunicar o cumprimento da norma NBR nº 16.046 da ABNT.

Outra proposta de alteração do Código acatada pelo colegiado foi o  PL nº 1286/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), que também recebeu substitutivo da CCLJ. A matéria obriga os fornecedores de vidro para instalação de boxes de banheiro a informarem ao consumidor, no ato da compra, os tipos de produto de acordo com o nível de segurança. Segundo o texto, o vendedor terá como referência a classificação da NBR nº 14.207.

Na reunião desta tarde, o colegiado presidido pelo deputado Delegado Erick Lessa (PP) aprovou mais 17 proposições, entre as quais o PL nº 1415/2020, de autoria do deputado Romero Sales Filho (PTB). O projeto, votado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, dispõe sobre a transparência nos relatórios de vistorias realizadas em barragens, viadutos e outros equipamentos públicos do Estado.

A matéria prevê uma mudança na Lei Estadual de Acesso às Informações. Segundo a proposta, os relatórios devem conter local e data da vistoria, nome do responsável técnico e do órgão ou entidade pública vinculada, avaliação sobre o estado de conservação do bem, além do cronograma de realização das inspeções. A Comissão de Desenvolvimento Econômico ainda distribuiu outras 99 proposições para relatoria.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro