A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe ratificou, nessa segunda (21), regras mais específicas para a readaptação de policiais e bombeiros militares que tenham sofrido limitações, temporárias ou não, nas capacidades física ou mental. Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3152/2022 ainda amplia de dois para cinco anos o prazo para a reversão do servidor à atividade, quando este for considerado apto pela Junta Militar de Saúde.
Pela norma atual, o militar incapacitado definitivamente para a atividade-fim por motivo de deficiência permanece em trabalho administrativo, sendo readaptado em função compatível com sua nova situação física e intelectual. Há, porém, ocasiões em que ele fica sujeito à reforma – ao atingir 70 anos de idade ou sofrer condenação por violar o Código Penal Militar, por exemplo –, sendo dispensado do serviço ativo.
O PLC, por sua vez, inclui a impossibilidade de readaptação entre os itens que justificam a reforma com qualquer tempo de atividade, ainda que a incapacidade tenha sido provocada por acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o trabalho. Hoje, isso vale para os casos de ferimentos, acidentes ou doenças adquiridos em serviço, além de enfermidades graves, como tuberculose e câncer.
Outra novidade é que, nos cinco anos seguintes à reforma por causa de enfermidade que pode ser curada ou regredir, o militar passará por inspeção anual da Junta. O colegiado médico deverá julgar se ele está apto à reversão para o serviço ativo, seja na atividade-fim ou em outra mais adequada. Se for atestada a impossibilidade de readaptação, a remuneração dele será calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
Além disso, na readaptação, será contado o tempo de efetivo serviço na carreira e estarão preservados os direitos de participação em cursos, promoções e progressões remuneratórias, entre outros. Segundo a justificativa do Governo, a proposta “assegura ao militar de Estado readaptado seguir contribuindo com a corporação”, com isonomia no tratamento. A matéria foi relatada pelo deputado Antônio Moraes (PP)
