26 de novembro de 2013 às 15h25min - Por Mário Flávio

A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (26), projeto criando o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia. Segundo a proposta, de autoria do deputado André Campos (PSB), o órgão vai ser vinculado à Procuradoria Geral da Casa e estará integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor.

O Procon Assembleia vai trabalhar na proteção, defesa e orientação do consumidor. As denúncias serão avaliadas no âmbito administrativo e as consideradas justas serão encaminhadas nos termos da legislação. O serviço também vai fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades previstas na lei.

A presidente da Comissão de Justiça, Raquel Lyra, do PSB, destacou que a medida vai permitir que o cidadão tenha mais uma unidade do Procon para exigir seus direitos. A parlamentar também ressaltou que a iniciativa é mais uma ação no sentido de aproximar a Assembleia da sociedade.

A experiência de um órgão de defesa do consumidor no âmbito das Assembleias Estaduais já existe em, pelo menos, 10 estados. A primeira unidade surgiu em Minas Gerais, há 15 anos. Na reunião dessa terça, a Comissão de Justiça analisou 29 proposições, sendo que 26 foram aprovadas e três rejeitadas por serem inconstitucionais. O colegiado ainda distribuiu 70 proposições.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro