Ao contrário do que foi divulgado nas últimas horas, a Câmara Municipal de Caruaru ainda não recebeu qualquer projeto ou anteprojeto de lei para regulamentar o transporte complementar no município. O Blog do MF apurou, junto a fontes da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, que a reunião extraordinária marcada para esta terça-feira (14) terá como pauta apenas a discussão de um requerimento apresentado pelo vereador Delegado Lessa.

De acordo com o documento, o parlamentar solicita que a Mesa Diretora encaminhe expediente ao prefeito de Caruaru para que o Poder Executivo envie à Câmara um projeto de lei destinado à regulamentação do serviço de transporte complementar coletivo de passageiros. O próprio requerimento destaca que a iniciativa para apresentar esse tipo de matéria é privativa do chefe do Executivo, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município.

Na prática, a reunião extraordinária não analisará qualquer proposta de regulamentação do transporte complementar, mas apenas o requerimento que pede ao prefeito o envio do projeto de lei. Somente caso a Prefeitura encaminhe a matéria ao Legislativo é que terá início a tramitação oficial, com análise pelas comissões permanentes e posterior votação em plenário.