A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em segundo turno, na noite desta terça-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, conhecida como PEC do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto agora será encaminhado ao Senado Federal do Brasil, onde passará pela última etapa de tramitação antes de uma eventual promulgação.

De autoria do ex-deputado federal Danilo Cabral, a proposta estabelece a vinculação progressiva de receitas para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, com previsão de alcançar até 1% da Receita Corrente Líquida da União até o ano de 2030. A medida busca dar maior estabilidade orçamentária a uma política pública historicamente marcada por variações nos repasses.

Segundo Danilo Cabral, a aprovação representa um avanço estrutural para o setor. “A aprovação em segundo turno é fundamental para consolidar o SUAS como política de Estado. Estamos falando de assegurar continuidade, previsibilidade e proteção a milhões de brasileiros que dependem desses serviços”, afirmou, direto de Brasília, onde acompanhou a votação.

Atualmente, o orçamento federal destinado à assistência social — desconsiderando os programas de transferência de renda — gira em torno de R$ 3,9 bilhões. Com a implementação da PEC, a expectativa é de ampliação significativa desses recursos já nos primeiros anos, o que pode refletir diretamente na capacidade de atendimento da rede socioassistencial em todo o país.

A proposta também atende a uma demanda histórica de gestores e trabalhadores da área, que apontam a ausência de um piso constitucional como um dos principais fatores de fragilidade da política. A avaliação é de que, sem uma garantia mínima de financiamento, a assistência social fica sujeita a oscilações de governo e restrições fiscais de curto prazo, comprometendo a continuidade dos serviços ofertados à população.

A PEC foi aprovada em primeiro turno com 464 votos favoráveis e, no segundo turno, obteve 444 votos a favor, demonstrando amplo apoio parlamentar. A tramitação foi acompanhada por mobilização nacional de trabalhadores, gestores e usuários do SUAS, que pressionaram pela aprovação da proposta.

Com o avanço na Câmara, a expectativa se volta agora para o Senado. Caso seja aprovado sem alterações, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e passará a integrar a Constituição Federal. Se houver mudanças, a proposta retorna à Câmara para nova análise.