O projeto de Lei 1.676/2020, que visa o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em razão da pandemia foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

O principal motivo para o veto seria para dar mais segurança jurídica aos concursos que foram encerrados informou a secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República.

“A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, informou secretaria.

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado.