14 de março de 2017 às 14h31min - Por Mário Flávio

Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), o Banco Central (BACEN) disciplinou quais verbas o consumidor deve pagar no caso de atraso no pagamento ou liquidação das obrigações, de maneira que só podem ser previstos no contrato o pagamento de juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida, multa e juros de mora. A taxa dos juros remuneratórios deve ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação.

A Recomendação do MPF queria alteração de normativos do BACEN que permitiam a possibilidade de se cobrar comissão de permanência dos clientes inadimplentes com instituições financeiras. Ademais, recomendava que a norma deveria tratar com o máximo de transparência quais são as parcelas que o consumidor inadimplente poderia estar sujeito, com o fim de evitar a duplicidade de encargos, da mesma natureza, mas cobrados com nomes diferentes.

O procurador da República responsável pelo caso, Alfredo Falcão Jr., argumentou que a cobrança simultânea de comissão de permanência com juros, correção e multa, fere os direitos do consumidor, em especial a transparência contratual decorrente de dever de informar ao consumidor quais são suas obrigações.

Para atender a recomendação do MPF, o Banco Central do Brasil informou que foi editada a Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, que estabelece nova disciplina para a cobrança de encargos, por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil, nas situações de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações de clientes.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro