A Câmara de Vereadores de Caruaru aprovou, na sessão plenária virtual, dessa quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 114/2022 de autoria da Mesa Diretora. A matéria trata da atualização do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do legislativo, bem como da atualização salarial dos servidores comissionados e efetivos da Casa.

De acordo com a justificativa do PLC, “desde 2014 esses servidores não eram contemplados com a reposição das perdas salariais”. Além disso, o texto ainda ressalta que a atualização não vai afetar os limites da despesa de pessoal do Legislativo. O impacto orçamentário será de 6,30% no exercício de 2022, em 2023 de 2,14% e de 3,89% no exercício de 2024. Ainda na ocasião, foram aprovados mais dois Projetos de Lei da Mesa Diretora, um Projeto de Resolução e 132 proposituras da ordem do dia, entre requerimento e indicações.

O PL nº 9.223/2022 prevê uma cota de alimentação e combustível para o exercício das atividades parlamentares. A iniciativa está em sintonia com as disposições da legislação pertinente no âmbito dos poderes Federal e Estadual. O PL nº 9.224/2022 tem o objetivo de atualizar a Lei Municipal nº 5.378/2014. De acordo com a justificativa do texto, a propositura visa “organizar a concessão de diárias – previsão legal que atenda aos preceitos constitucionais – bem como redirecionar competências administrativas que estão dispostas de forma equivocada no texto atual”. As duas propostas são da Mesa Diretora e foram aprovadas por maioria da Casa.