18 de fevereiro de 2016 às 14h35min - Por Mário Flávio

​No dia 17 de dezembro de 2015, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n° 23.465/2015, que dispõe sobre a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. A referida resolução, de relatoria do Ministro Henrique Neves da Silva, incitou debates acalorados nos órgãos de cúpula dos partidos políticos, uma vez que traz a possibilidade de apenas partidos com diretório instituído em determinado município poderem lançar candidatos ao pleito vindouro.

​De acordo com o comando vertido do artigo 8°, §2° da aludida resolução, “pode participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tiver registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tiver, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto e devidamente anotado”.

​Mais adiante, o artigo 39 dispõe que apenas partidos com diretório municipal poderão lançar candidatura própria no pleito deste ano, já que fica determinado que as comissões provisórias podem existir por, no máximo, 120 dias; podendo o prazo de validade destes órgãos provisórios ser prorrogado em situações excepcionais, mediante requerimento ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral competente (artigo 39, §1°, da Resolução n° 23.465/2015).

​Diante disso, vários partidos políticos estão angariando forças para questionar os pontos controversos da Resolução n° 23.465/2015 perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar (ADI), que será subscrita pelo PSDB, PT, PMDB, DEM, PSB, PP, PPS, PTB, PDT, PMB e Solidariedade.

​A matéria de fundo objeto da inquietação dos partidos políticos cinge-se ao manifesto acinte ao princípio da autonomia partidária, consagrado de forma indelével pela Carta Magna (artigo 17, §1°, da Constituição Federal). Mas não é só: a problemática em apreço também poderá promover possíveis mitigações do acesso ao fundo partidário, pois se não se tornarem diretórios, as comissões provisórias seriam extintas e o partido deixaria de receber aportes pecuniários naquela localidade.

​Pela simples leitura do artigo 39 da Resolução n° 23.465/205 infere-se o seguinte: Se as comissões provisórias terão prazo máximo de 120 dias, resta evidente que, vencido esse prazo sem a constituição de diretório, o partido não terá mais órgão regularmente constituído e, consequentemente não terá o direito de participar das eleições.

​Como se pode constatar, o regramento expedido pelo TSE menospreza o princípio constitucional da autonomia partidária, uma vez que reduz a independência de determinado partido político para definir como será o desenho de sua geometria organizacional.

​ A idéia que sai do texto constitucional é diametralmente oposta à da resolução em apreço. É que a Constitução e as legislação ordinária em momento algum disciplina sobre a necessidade inexorável de criação de diretórios ou proíbe a manutenção das comissões provisórias, de tal sorte que a lei tem muito pouco a fazer em matéria de estrutura interna dos partidos.

​ Veja-se que dessa maneira, poderá ocorrer uma ingerência indevida do Estado na estrutura interna dos partidos, que serão compelidos a formar diretórios em determinados Municípios para lançar candidaturas ao prélio eleitoral de 2016, ainda que tal ato não satisfaça os requisitos estampados em seus estatutos. ​

​É interessante notar e a guisa de exemplo, que o estatuto do Partido Popular Socialista (PPS) traz algumas exigências para formação de seus Diretórios, os quais poderão se constituir somente em Municípios ou Zonas Eleitorais em que o Partido conte, no mínimo, com determinado número de filiados (artigo 32, alínea “a”, do Estatuto do PPS).

​Ora bem, ainda que assim fosse, ressalte-se que o TSE, na ocasião do julgamento do Registro de Partido Político (RPP), tem a competência de apreciar as questões afetas à legalidade e à observância das normas estatutárias em relação à jurisprudência consolidada pela Corte, como assim o fez no julgamento da Rede (RPP 59.454). Mas até o presente momento não se tem notícia acerca de possíveis vedações às exigências para formação de diretórios, contidas nos estatutos dos partidos políticos com registro deferido perante o TSE.

​Com efeito, ressoa inconteste que a mais alta corte eleitoral do país usurpou a competência do Poder Legislativo, de modo a subverter a lógica constitucional vigente. É dizer, o TSE, na espécie, ao desbordar dos limites impostos pelas leis eleitorais, inovou na ordem jurídica com a exigência da formação de Diretórios municipais pelos partidos políticos, como requisito para participar das eleições.

​Nessa ambiência lógica, observe-se que a Lei das Eleições é categórica ao estabelecer que o TSE, atendendo o caráter regulamentar, poderá expedir as instruções necessárias para a fiel execução das leis eleitorais (artigo 105 da Lei n° 9.504/97). No entanto, as instruções devem se destinar apenas à atuação administrativa da Justiça Eleitoral, sem a possibilidade de seus efeitos atingirem os particulares e criarem situações jurídicas não previstas devidamente em lei.

​De mais a mais, sublinhe-se que por maior que seja seu amparo moral ou ético, o Tribunal Superior Eleitoral não pode se valer de métodos hermenêuticos fugidios aos parâmetros estabelecidos por lei, para ferir de morte os sacrossantos princípios da legalidade e da segurança jurídica, pedras de toque do Estado Democrático de Direito.​

​Noutro quadrante, ainda há vozes que professam o caráter bizantino da discussão sobre a insegurança do artigo 39 da Resolução n° 23.465/2015. Isso porque o escopo da resolução em comento seria apenas o de manter atualizadas as informações dos bancos de dados no TSE, concernentes às comissões provisórias.

​Entretanto, ao que parece, este entendimento não é o mais lapidar, posto que o não cumprimento do regramento pretoriano pode fazer o partido incorrer em uma situação jurídica, no que advém consequências devido à posição assumida. Ou seja, não se trata apenas de uma atualização de banco de dados.

​Faz-se necessário, de toda sorte, adotar uma leitura constitucional do artigo 39 da Resolução n° 23.465/2015, de modo a afastar qualquer interferência indevida no que tange às materias interna corporis dos partidos políticos, mormente naquelas que podem ocasionar em restrições à livre participação no jogo democrático. Com isso, espera-se que o Supremo Tribunal Federal estabeleça limites de contenção ao poder regulamentar do TSE, e atue de forma enérgica a fim de fazer valer a Constituição Federal como norma suprema, mantendo-a em um sacrário inacessível, longe de eventuais estorvos que deturpem seu vértice axiológico.

​Pelo fio do exposto, conclui-se que adotar sentido ampliativo com a exigência de formação de diretório como pressuposto para que o partido tenha direito a participar das eleições, pode promover um manifesto acinte aos princípios constitucionais da autonomia partidária e da segurança jurídica. Portanto, deve-se manter o entendimento ventilado pela Lei das Eleições e pelos tribunais pátrios, no sentido de que partidos políticos tenham, até a data da convenção para escolha de candidatos, qualquer órgão diretivo –aqui se incluem as comissões provisórias- constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Alísson Emmanuel de Oliveira Lucena
Advogado, pós- graduando em Ciências Criminais e membro do Instituto Brasileiro de Direito Público.

*Marcílio de Oliveira Cumaru
Advogado e pós- graduado em Direito Eleitoral


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro