17 de novembro de 2015 às 13h33min - Por Mário Flávio

A um mês do prazo final para a aprovação, o Legislativo municipal tomou uma iniciativa louvável no tocante ao projeto de lei da LOA, a lei orçamentária anual: no último dia 05 de novembro, pelas dez da manhã, no plenário da Casa José Carlos Florêncio, os técnicos responsáveis pela elaboração dessa peça cheia de minúcias e miudezas, entrelinhas e pormenores, apresentaram artigos, parágrafos e incisos, além de anexos, e gráficos e toda sorte de argumentos para dizer que o Município sofre com a crise e pela falta de repasses do governo federal, mas, mesmo assim, no ano que vem cabe fixar despesas e estimar receitas próximas a um bilhão de reais…

Diz-se que uma audiência pública não deve ser um “muro das lamentações” e sim uma oportunidade que se constitua como um verdadeiro espaço assertivo e propositivo para que se fale sobre o que é de interesse “público” na “audiência”.

Uma questão importante é o tempo para as intervenções dos participantes, tanto os do lado de lá do balcão, que usam a tribuna e a mesa principal, como os do lado de cá, os das galerias, a quem foi concedido falar no microfone entre as bancadas. Se a pontualidade não foi o forte na última audiência pública da LOA, por outro lado, não se pode deixar de relatar que quem se inscreveu teve a palavra garantida pela presidência dos trabalhos de forma republicana. O Legislativo aí merece parabéns!

Uma audiência pública é para ouvir as pessoas, independente do tema, seja mais ou menos técnico, e uma sessão dessa natureza representa bem mais que uma “plenária deliberativa de orçamento participativo”, com certeza. Com o projeto de lei na Câmara, aquelas propostas de alteração do texto que saem dos gabinetes dos vereadores e da vereadora – as emendas parlamentares – são os últimos instrumentos da democracia de modo que o Executivo tenha como norma balizadora apenas a vontade dos representados como instrumento de planejamento municipal.

Gestor responsável gera um governo responsivo. E tanto no Legislativo como no âmbito do Executivo a participação é mais que uma obrigação legal. A nova forma de fazer política está emergindo das decepções com os políticos. E as velhas formas serão superadas na medida em que as decisões estratégicas sejam tomadas mediante a consulta popular permanente.

As Comissões da Câmara não podem promover a audiências apenas para uma apresentação de tabelas e anexos e planilhas herméticas… cheias de números e dados. As perguntas são muitas porque o texto é muito complexo. A linguagem legislativa já é cheia de palavras que pouca gente entende; o que se dirá da linguagem contábil?! Deste modo, é preciso mais tempo para se familiarizar com o teor da proposta e entender o que é que está sendo dito ali. Inclusive os próprios responsáveis por aprovar o orçamento do exercício de 2016, que só têm prazo até o dia 05 do mês que vem, precisam de mais tempo para conhecer melhor o que querem suas bases eleitorais como emendas ao projeto. E ano que vem é ano de eleição. Pouco poderá ser inaugurado. Contudo, muito há de ser feito, uma vez que o acúmulo de demandas é gigantesco.

Considera-se esta única audiência pública até agora promovida para debater a LOA e a revisão do PPA, pouquíssimo para ouvir a população. Se assim for, não há participação alguma. Aos “mesmos de sempre”, àqueles e àquelas que normalmente já participam, cabe participarem com mais vontade de influenciar o resultado e ainda convidar que mais pessoas aumentem as fileiras da cidadania participativa, direta. Participar de novo não é necessariamente concordar com o mais do mesmo é exigir dos representantes o diferente, a novidade. 

As cidadãs e os cidadãos estamos mostrando pouco a pouco o esgotamento das práticas antigas por alguns políticos “profissionais” descomprometidos com as necessidades reais da nossa gente em mais comprometidos com seus interesses pessoais. Principalmente os habitantes da periferia e do campo. Esse cansaço se traduz na falta de confiança com os partidos e com os políticos em geral.

Não se venha defender que são suficientes as plenárias organizadas pela Secretaria de Participação Social. E que se ouviram os moradores dos diversos bairros (onde há e/ou onde não associações formalizadas) e os que vivem nos povoados e vilas dos quatro distritos rurais, como também conselheiras e conselheiros, delegadas e delegados do “ciclo” anterior. Que o Legislativo não faça parte desse coro que simplifica e reduz o processo a preenchimentos de formulários. A questão central do debate não foi de longe discutida.

Ouvir só não basta, vereadora… É preciso fazer, vereadores! Vossas Excelências são o povo na tribuna! É notório, justo e necessário emendar o texto para que os recursos sejam aplicados nas dotações de programas definidos como prioridades. Como foi dito, por exemplo, “se não há mais o BRT, por que ainda há os milhares de reais para ele?!”, e por que para conservação das cento e setenta praças e seis parques só se reserva cerca de cinquenta reais por mês?

E a indagação permanece sem resposta até agora é: qual é o porquê de se ainda permitir uma margem tão ampla de remanejamento de recursos, da ordem de quarenta por cento a oitenta por cento? Será que o Legislativo é uma função do Poder que apenas se submete ao que quer o Executivo? É um percentual que dá a um prefeito “carta branca” de fazer o que bem entender com o orçamento do Município, sem precisar pedir qualquer autorização aos nossos legítimos representantes… Por qual motivo nossos legisladores deveria assinar um “cheque em branco” assim?

Também se diz, de maneira quase automática que “a população em geral nem está organizada, nem quer estar organizada”. Por outro lado, perguntando-se às pessoas vemos que cada uma tem sua opinião, mas há um consenso de que a população não é chamada a participar neste orçamento. E se é difícil até para aqueles que irão votar a LOA e a revisão do Plano Plurianual, imaginemos mais para a população em geral?! 

Observamos aos nossos representantes que é necessário fazer mais de uma audiência pública. E que às emendas parlamentares devem ser dada toda a publicidade possível, na página da Câmara na internet e no mural do plenário. A Transparência é um direito dos todas as cidadãs e de todos os cidadãos caruaruenses.

Para qualquer pessoa que não conhece de “juridiquês” e “contabilês”, o aumentar ou o diminuir das rubricas bem como do nível de participação parece não gerar quaisquer alterações nos resultados. Mas se percebe no futuro essa conquista progressiva do direito a ser ouvido e influenciar as decisões orçamentárias. O problema não está somente em não se garantir a execução das obras do OP, mas sim em se lhe retirar toda a credibilidade minando a execução do que foi eleito pela população como prioridade. Vide os ciclos anteriores. Aos que já conhecem e experimentaram “o participar”, sabe-se que se corre o risco de se brincar com a participação e com os participantes. Em que pese a dedicação da equipe da Secretaria de Participação Social, os avanços precisam ser levados à Lei Orgânica. E mais que isso: precisamos criar a cultura da participação, a prática do compartilhar informações e do tomar decisões. 

É preciso garantir que o controle social seja efetivo, eficaz e eficiente da mesma forma como deve ser o orçamento. Conselhos deliberativos ou somente consultivos podem trazer ótimas contribuições para cada uma das demandas setoriais do nosso povo.

Não é suficiente apenas uma audiência pública para debater a LOA de 2016. Precisamos realizar uma audiência pública divulgada com antecedência em todos (destaque-se e se repita o “em todos”) os meios de comunicação possíveis. Não fazer assim indica que a intenção é cumprir parcialmente obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto das Cidades. Planejamento municipal é mais que isso. Vamos acabar com as “caixas pretas” dos dados públicos.

Assim como aconteceu positivamente no ano passado, esperamos ver que o Legislativo abrirá um espaço para que o trabalhador e a trabalhadora, a dona de casa e a juventude de Caruaru possam ser ouvidas e possam dizer quais emendas pretendem ver no orçamento do ano que vem.  

Com mais chances de ouvir e de falar melhor são as chances de acertar esse diálogo social. Legisladores não podem hipotecar o processo que pode ser construtivo tanto das propostas em si (as obras e os serviços) como da dessa relação entre a “Casa do Povo” e esse tal “Povo”. Com a falta de atenção dada ao eleitor, não se venha pedir renovação de voto de confiança!

*Sandro Vila Nova é servidor público e busca ser cidadão participativo no Conselho do OP e no Conselho da Cidade.


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Mário Flávio

Jornalista & Blogueiro