Um projeto que proíbe uso de cores de partidos políticos na publicidade do Governo Estadual, e também em prédios, veículos e obras públicas foi aprovado pela Comissão de Justiça da Alepe, em reunião por videoconferência realizada nesta segunda. A matéria foi proposta pelo deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, e dá preferência ao uso das cores da bandeira de Pernambuco com o objetivo de atender ao princípio da impessoalidade.
Para que a regra atinja também as administrações municipais, a assessoria jurídica do Colegiado elaborou um Projeto de Emenda à Constituição. De acordo com o procurador Paulo Roberto Pinto, a ideia é ampliar a eficácia da norma aprovada pela Comissão: “O objetivo da PEC é acrescer ao artigo 97 da Constituição Estadual o inciso 15, com o seguinte redação: É vedado, salvo quando tecnicamente justificável, cores, sinais, marcas e símbolos alusivos a partidos políticos em prédios públicos, veículos em uso pelo Poder Público, obras públicas e na publicidade governamental, devendo-se utilizar preferencialmente as cores da bandeira do respectivo ente federativo”.
A PEC foi apoiada pelos membros da e Comissão e deve ser encaminhada para a coleta das 17 assinaturas necessárias, número que corresponde a um terço dos membros da Alepe. Por sugestão do deputado Isaltino Nascimento, do PSB, o texto deve proibir, também, o uso de slogans de campanha.
O Colegiado de Justiça foi favorável, ainda, à prioridade de matrícula para filhos e dependentes legais das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em creches e unidades similares das redes públicas estadual e municipal de Pernambuco. A necessidade de dar igualdade de acesso ao mercado de trabalho justifica a medida, conforme a autora da proposição, deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB. Ainda segundo a justificativa do projeto, uma a cada quatro mulheres não denuncia a violência doméstica porque depende financeiramente do agressor.
Já a proposta que restringe a venda de bebidas alcoólicas na vizinhança de escolas e a que cria multa para os donos de imóveis que facilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti receberam pedido de vista para permitir o debate dos temas com prefeitos. Encerrada a pauta, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em memória dos 101 mil mortos pela covid 19 no Brasil.
