Da CNN

Nessa quarta-feira (22), o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), questionou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a abrangência da decisão da Corte que declarou as emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto, inconstitucionais.

Segundo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, precisa ser esclarecido quais verbas dos orçamentos de 2021 e 2022 seriam afetadas.

“Seriam apenas as verbas autorizadas (mas ainda não executadas) ou também aquelas com execução já iniciada (mediante ato de empenho)?”, questiona Bianco.

O advogado-geral da União defende que a decisão não incida sobre recursos do RP9 cuja execução já tenha se iniciado, limitando-se apenas às verbas que tenham sido “meramente autorizadas pelos orçamentos de 2021 e 2022”.

Para Bruno Bianco, o esclarecimento de tais questionamentos se torna “imperativo” dada a “proximidade do fim do presente exercício orçamentário e a complexidade administrativa possivelmente envolvida no cumprimento de parte do conteúdo decisório”.