Nesta terça-feira (18), a Comissão Especial de Reforma Política da OAB Nacional submeteu ao pleno do Conselho Federal da entidade um relatório prévio após o primeiro mês de trabalho do colegiado, presidido pelo pernambucano Pedro Henrique Reynaldo Alves. Na pauta, a comissão de seis juristas enfocou os temas de coligação partidária em eleições proporcionais e a cláusula de barreira.

Após análises das principais Propostas de Emendas Constitucionais em trâmite no Congresso Nacional que tratam do tema, a comissão optou por aprovar o apoio a três delas: PECs 40/2011, 151/ 2015 e 36/2016. A Comissão também propõe que o Conselho Pleno confira prévia autorização para que a OAB possa intervir judicialmente em processos que visem impugnar a tramitação e/ ou futura vigência das propostas em questão.

PEC 40/2011 – Subscrita pelo então senador José Sarney (PMDB-AP), visa alterar a redação dos parágrafos 1º e 2º do Art. 17 da Constituição com a justificativa que, no Brasil, as cadeiras conquistadas pela coligação – armadas em função de interesses passageiros apenas durante o período eleitoral – não são distribuídas proporcionalmente à contribuição que cada partido deu à votação final.

PEC 151/ 2015 – De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB – SC), também visa alterar o Art. 17 da constituição a fim de vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Como justificativa, alega que atualmente há 35 organizações partidárias, tendo 28 delas representatividade no Congresso Nacional.

PEC 36/2016 – Proposta pelos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), estabelece que, para ter representação no Congresso, os partidos devem alcançar, já no pleito de 2018, 2% dos votos válidos apurados nacionalmente, espalhados em 14 estados da Federação. De acordo com essa Proposição, em 2022, o mínimo de votos válidos passará a ser de 3% ainda distribuídos entre 14 estados da Federação. De acordo com a PEC, o partido que não atingir as metas perde o acesso ao Fundo Partidário , acesso gratuito ao horário eleitoral e de propor ações de controle de constitucionalidade e de ter estrutura própria nas casas Legislativas. A medida é inspirada em países como Alemanha, Dinamarca, Argentina e México, França e Espanha, que estipularam patamares mínimos entre 2% a 5% dos votos válidos.

Além do apoio institucional declarado às PECs em questão, a Comissão ainda recomenda que seja realizada uma ampla campanha de sensibilização para o tema com participação de seccionais e subseccionais com a realização de eventos, seminários, congressos e outros eventos para ampliar a capilaridade e engajamento em relação ao tema.