Da ASCOM MPPE

De acordo com o teor de resolução emitida pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as primeiras escolhas gerais para conselheiros tutelares com mandato de quatro anos deverá acontecer em 4 de outubro de 2015 e a posse em 10 janeiro de 2016. Diante da situação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Araripina, Alexandre Arraes, que encaminhe projeto de lei, em regime de urgência, à Câmara de Vereadores requerendo a prorrogação do mandato da atual composição do Conselho Tutelar municipal até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado.

A recomendação também foi emitida para a Câmara de Vereadores para que aprecie, em regime de urgência, o referido projeto de lei, a fim de assegurar a manutenção ininterrupta das atividades desenvolvidas pelo Conselho até a próxima eleição.
O documento reforça que a função dos conselheiros tutelares tem como escopo a defesa dos direitos civis, humanos e sociais, como direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes (Art. 15 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), razão porque não se deve colocar nenhum obstáculo para o desenvolvimento das suas atividades.