Fux suspende processos contra proibição das bets até julgamento definitivo pelo STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória do governo federal que proibiu o funcionamento das bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A determinação, divulgada nesta segunda-feira (9), alcança as ações que tramitam nas instâncias ordinárias da Justiça e permanecerá em vigor até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STF. Fux é o relator das ações sobre o tema no Supremo. 

Na decisão, o ministro afirmou que os processos em curso que discutem a constitucionalidade da medida provisória devem ficar suspensos até a conclusão do julgamento pelo tribunal.

A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a proibição das apostas. O que Fux determinou foi a paralisação dos processos nas demais instâncias enquanto o Supremo analisa a validade constitucional da medida. Também não há, na determinação de suspensão dos processos, indicação de que decisões anteriores tenham sido automaticamente derrubadas.

O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A PGR argumentou que a multiplicação de ações e decisões em diferentes instâncias poderia gerar insegurança jurídica e tratamento desigual para as empresas. 

A Medida Provisória nº 1.394 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. Desde então, a proibição passou a ser questionada por representantes do setor de apostas, enquanto o governo federal defende a manutenção das restrições. 

Na semana passada, uma decisão individual no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu os efeitos da medida provisória em relação ao grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. O caso foi citado pela PGR ao defender que a discussão sobre a constitucionalidade da norma seja concentrada no STF. 

O tema também foi debatido em audiência pública convocada por Fux na terça-feira (3). O encontro reuniu representantes de órgãos públicos e entidades para discutir os efeitos das apostas e da proibição determinada pelo governo.