TRF3 autoriza três bets a retomar operações no Brasil e desembargadora chama proibição de “confisco”

Uma decisão provisória do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou o retorno das operações de três plataformas de apostas no Brasil: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As marcas pertencem à empresa CDA Gaming, que recorreu à Justiça contra a medida provisória do governo federal que proibiu as chamadas bets no país.

A liminar foi concedida na terça-feira (3) pela desembargadora federal Adriana Pileggi e permite o restabelecimento da autorização da empresa e dos serviços necessários ao funcionamento das plataformas. A decisão prevê multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento e ainda pode ser contestada. 

A autorização vale especificamente para as três marcas da CDA Gaming. A decisão não derruba, de forma geral, a proibição estabelecida pelo governo para o setor. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer. 

Ao analisar o pedido, Adriana Pileggi considerou que encerrar antecipadamente as autorizações concedidas pelo próprio governo, sem previsão de compensação financeira, poderia configurar um “verdadeiro confisco”. A empresa havia recebido licença federal para operar até dezembro de 2029. 

A desembargadora também apontou que as empresas fizeram investimentos em estrutura e tecnologia para cumprir as exigências de funcionamento no país. Na avaliação dela, o prazo estabelecido para o encerramento das atividades foi insuficiente diante desses compromissos.

Pileggi questionou ainda se a proibição, por si só, seria capaz de solucionar os problemas apresentados pelo governo como justificativa para a medida, entre eles os danos à saúde, aos consumidores e às finanças das famílias.

A CDA Gaming havia buscado uma decisão favorável na primeira instância, mas teve os pedidos negados. A empresa, então, recorreu ao TRF3 e conseguiu a liberação provisória.

Medida provisória

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a Medida Provisória 1.394 em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais. A norma proibiu as apostas de quota fixa, categoria que inclui apostas esportivas e jogos on-line, como os cassinos virtuais.

A medida estabeleceu prazo de dez dias, a partir da publicação, para que as operadoras indisponibilizassem os sites e aplicativos destinados às apostas. Como toda medida provisória, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei. 

O tema também é discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luiz Fux é relator de ações que questionam a proibição. Uma audiência com representantes do governo e do setor foi realizada no dia 3 de novembro.