O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A redução da maioridade penal, defendida pelo petista na reta final da campanha eleitoral, ficou de fora do texto e deverá ser discutida separadamente.
A proposta foi aprovada por 73 votos a zero no primeiro turno e por 75 a zero no segundo. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Antes da votação da PEC, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, separar do texto a discussão sobre a maioridade penal. O governo atuou para evitar alterações que obrigassem a proposta a retornar à Câmara e atrasassem a conclusão da tramitação.
A aprovação é considerada um passo para os planos de Lula de criar um Ministério da Segurança Pública, outra promessa feita durante a campanha pela reeleição. A nova pasta ainda precisa ser formalmente criada pelo governo.
Durante entrevista ao Jornal Nacional, em 15 de outubro, no segundo turno da disputa presidencial, Lula declarou ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Na ocasião, porém, afirmou que defendia a discussão do tema depois da aprovação da PEC da Segurança.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda para reduzir a idade penal para 16 anos nesses casos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), da oposição, propôs a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Nenhuma das propostas foi incorporada à PEC aprovada nesta terça.
Com isso, permanece em vigor a regra constitucional que estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto aprovado inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê maior integração entre os órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade. Também amplia atribuições da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em ferrovias e hidrovias federais.
A PEC prevê ainda regras penais mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, além de mecanismos de financiamento da segurança pública. Entre eles está a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área.
