O Comando da Aeronáutica negou, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), um pedido sobre os planos de voo do jato Falcon 7X de prefixo PS-FST, ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. A solicitação abrangia o período de 10 a 20 de novembro de 2025 — intervalo em que Vorcaro foi preso no Aeroporto de Guarulhos, quando se preparava para embarcar rumo a Malta, na Europa.
Ao justificar a negativa, a Aeronáutica afirmou que os itinerários poderiam ser cruzados com registros públicos e associados a dirigentes, sócios e usuários da aeronave, expondo informações sobre a vida privada dessas pessoas. O órgão também argumentou que uma sequência de planos de voo permitiria reconstruir deslocamentos e traçar perfis de viagem.
A resposta invocou o artigo 31 da LAI, que prevê acesso restrito a informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por até 100 anos. O prazo é o limite previsto na lei, e não significa que toda informação protegida fique automaticamente sob sigilo pelo período máximo.
Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu acabar com o sigilo de 100 anos. O dispositivo, porém, continua previsto na legislação. Já no atual governo, a Controladoria-Geral da União (CGU) revisou restrições específicas e publicou orientações sobre o acesso a informações, mas a regra do artigo 31 permanece em vigor.
Levantamento da coluna de Tácio Lorran, no Metrópoles, identificou outros pedidos de interesse público em que órgãos federais recorreram ao mesmo artigo. Entre eles estão informações sobre indicações de oficiais-generais para promoção, eventuais comunicações de militares com a empresa Palantir, visitantes da presidência do Banco do Brasil, participantes de treinamentos de media training contratados pela Secretaria de Comunicação da Presidência e beneficiários de um programa de subsídio ao óleo diesel para embarcações pesqueiras.
Segundo dados do painel da LAI citados pela coluna, desde 2023 o governo federal negou cerca de 5,6 mil pedidos sob a justificativa de que envolviam dados pessoais.
A LAI estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Em parecer sobre a aplicação da lei, a CGU afirma que a existência de dados pessoais em um documento não deve, por si só, levar à restrição de todo o conteúdo: a necessidade de proteger a informação precisa ser avaliada.

