O advogado Delmiro Campos, que integra a defesa da coligação da governadora e candidata à reeleição Raquel Lyra (PSD), criticou o uso de um parecer assinado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski como argumento conclusivo em peças de propaganda eleitoral.

Segundo Delmiro, a manifestação jurídica pode ser utilizada para embasar uma tese, mas não tem natureza de decisão judicial nem produz, por si só, efeito jurisdicional. Para ele, o parecer não encerra uma controvérsia que ainda depende de análise pela via judicial adequada.

“O parecer pode sustentar uma tese, mas não transforma uma controvérsia jurídica ainda pendente em questão já decidida pela Justiça”, afirmou o advogado.

Em tom irônico, Delmiro declarou que “até o mais recente calouro da mais nova faculdade de Direito de Pernambuco” sabe que uma eventual inconstitucionalidade precisa ser reconhecida pelo Judiciário, e não apresentada ao eleitorado como um fato jurídico consumado.

A declaração ocorre em meio à disputa eleitoral e ao debate sobre o uso de argumentos jurídicos nas propagandas das campanhas.