O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para suspender um contrato firmado pelo Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns com o escritório Rocha & Pinto Advogados Associados. O acordo, celebrado por inexigibilidade de licitação, prevê pagamentos de R$ 15 mil mensais durante 12 meses, totalizando R$ 180 mil.
A ação foi apresentada após provocação do vereador Ruber Neto. O contrato tem como objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica em Direito Administrativo e consultoria preventiva para a Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo o MPPE, não teria sido demonstrada a singularidade ou a complexidade extraordinária do serviço que justificasse a contratação direta, sem processo licitatório. O órgão também aponta uma possível sobreposição com atribuições da Procuradoria-Geral do Município, que possui procuradores efetivos e estrutura própria de assessoramento jurídico.
A contratação ganhou repercussão após reportagem informar que o escritório atua na defesa de perfis investigados no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) por supostos ataques à governadora Raquel Lyra (PSD). De acordo com a informação divulgada, um advogado associado ao escritório passou a constar em procurações de perfis como “João Campos Platinado”, “Marcelo Diniz” e “Rodrigo Castelli”.
O vínculo eleitoral, no entanto, não é apontado pelo MPPE como fundamento da ação. O questionamento do órgão está concentrado na legalidade da inexigibilidade, na necessidade da contratação e na possibilidade de os serviços serem executados pela estrutura jurídica já existente no município.
O Ministério Público pede a suspensão imediata do contrato e dos pagamentos, além da anulação do processo de inexigibilidade e do acordo, caso os pedidos sejam acolhidos pela Justiça. A ACP também solicita medidas de transparência e eventual ressarcimento aos cofres públicos.
O processo será analisado pelo juiz Glacidelson Antônio da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns. Em nota, a Prefeitura de Garanhuns afirmou que a contratação está dentro da legalidade, destina-se ao assessoramento jurídico da Secretaria de Saúde e não possui relação com o processo eleitoral.
Fonte: Blog do Carlos Eugênio
